A Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH), no Estado de Minas Gerais, tem como objetivo informar ao órgão gestor de recursos hídricos (IGAM) os volumes de água efetivamente utilizados ao longo do ano por empreendimentos que possuem outorga, cadastro de uso insignificante ou outra forma de regularização hídrica.
A DAURH é um instrumento de controle, monitoramento e gestão dos recursos hídricos, permitindo ao poder público acompanhar a demanda real de uso da água superficial e subterrânea no estado.
A entrega da DAURH é obrigatória e fundamental para manter a regularidade ambiental e hídrica do empreendimento. Sua importância está associada a:
A não entrega ou entrega incorreta da DAURH pode gerar autuações, mesmo para empreendimentos com outorga válida.
A entrega da DAURH é obrigatória e fundamental para manter a regularidade ambiental e hídrica do empreendimento. Sua importância está associada a:
A não entrega ou entrega incorreta da DAURH pode gerar autuações, mesmo para empreendimentos com outorga válida.
O serviço de Elaboração e Entrega da DAURH – MG envolve:
A DAURH deve ser entregue anualmente, dentro do prazo definido pelo órgão ambiental, sendo um documento essencial para garantir segurança jurídica, ambiental e operacional às empresas que utilizam recursos hídricos em Minas Gerais.
