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SOU MICRO EMPREENDEDOR, PRECISO DE PPRA OU PCMSO?

SOU MICRO EMPREENDEDOR, PRECISO DE PPRA OU PCMSO?

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A Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008, regulamentou o Micro Empreendedor Individual – MEI, estabelecendo o limite máximo para o faturamento anual de R$60.000,00 e definindo que o empreendedor não pode ter participação em outra empresa, seja como sócio ou titular.

A legislação estabelecida também permite que o MEI possa ter um único empregado e que tal empregado tenha um salário igual ao salário mínimo da categoria.

A legislação que regulamenta o MEI não é clara sobre a necessidade ou não do estabelecimento do PPRA e PCMSO. Entretanto, a NR 07 e a NR 09, deixam claro que toda e qualquer empresa, mesmo que ela possua um único empregado cujo contrato seja regido pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, deve estabelecer o respectivo PPRA e o PCMSO.

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strongPara mais informações sobre a legislação e elaboração do PPRA e PCMSO, conte com a Cia do Treinamento./strong

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em(Fonte: http://www.administradores.com.br/artigos/empreendedorismo/sou-micro-empreendedor-preciso-de-ppra-ou-pcmso/95273/)/em

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