Auditoria Fiscal do Trabalho deverá intensificar as fiscalizações às empresas
p style=text-align: center;emAuditoria Fiscal do Trabalho deverá intensificar as fiscalizações às empresas apóis a MP nº 765/2016./em/p
p style=text-align: justify;No dia 30.12.2016, entrou em vigor a Medida Provisória nº 765/2016, que, dentre outras inovações, instituiu o Programa de Produtividade da Auditoria Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade – Fiscal do Trabalho, possibilitando o aumento da remuneração dos Auditores Fiscais do Trabalho para o fim de estimular sua produtividade./p
p style=text-align: justify;De acordo com o art. 15 da citada MP, o valor do bônus levará em conta indicadores de desempenho e metas atingidas, sendo integralmente subsidiado pela receita oriunda da aplicação das multas por descumprimento da legislação trabalhista./p
p style=text-align: justify;Na prática isso significa que quanto maior o número de autuações realizadas e penalidades impostas pelo Auditor, maior será sua remuneração. Vale, portanto, o alerta, no sentido de que a Auditoria Fiscal do Trabalho deverá intensificar sua atuação, por meio dos auditores, que, ao que tudo indica, passarão a apurar com com mais rigor e subjetivismo a observância e o cumprimento dos direitos e garantias trabalhistas previstos na constituição Federal, na consolidação das Leis do Trabalho e outras Leis ordinárias, e nos Tratados e Convenções Internacionais ratificados./p
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