Empresa condenada por descumprimento de normas regulamentadoras e outras irregularidades
p style=text-align: justify;Com base em voto do desembargador, a 1ª Turma do TRT-MG manteve condenação da empresa acusada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e outras obrigações de fazer, pela prática de terceirização ilícita, ou seja, utilização de mão-de-obra fornecida por empresas prestadoras de serviço e empreiteiras, sem a observância dos requisitos legais. […]
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